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domingo, 10 de junho de 2012

Novo Código de Telecomunicações disponível para consulta pública depois de erro da Folha

Victor Zacharias

Depois de publicar a polêmica matéria de que horários nas TV e no Rádio, que são concessões públicas, não poderiam ser sub locados cujos maiores clientes são igrejas e programas de vendas, vem um esclarecimento do Ministério da Comunicação e o anúncio de que será colocado para consulta pública uma minuta do decreto que moderniza o Código de Brasileiro de Telecomunicações de 1962.

O Ministério das Comunicações esclareceu que a matéria confunde a proposta para uma lei de comunicações eletrônicas, que somente pode ser apresentado sob a forma de Projeto de Lei, com o decreto que o Ministério das Comunicações vem preparando com o objetivo de modernizar as regras do Código Brasileiro de Telecomunicações, que é de 1962. O decreto moderniza os procedimentos adotados pelo Ministério para outorga de serviços de radiodifusão.

Embora os dois temas possam ter relação, cumpre informar que a proposta de decreto do Ministério das Comunicações não trata de cessão de horário da programação. Por mais importante que seja o tema, ele não pode ser regulado por meio de decreto.
A editora Tele.Síntese, especialista em TCI, analisou o Código e fez alguns destaques:

A proposta de regulamentação da radiodifusão une as regras para emissoras comerciais, educativas, institucionais, com fins científicos e experimentais e comunitárias.

O pagamento do valor da concessão de emissora comercial, definido em processo licitatório, deve ser pago integralmente no prazo de 60 dias.

A transferência da outorga não pode ocorrer antes do prazo de cinco anos, após a assinatura do contrato de concessão.
Haydée e Diego estudantes da Poli USP vencedores da 1a Hackathon

As sanções aplicadas às emissoras poderão ser trocadas por obrigação de fazer, a julgamento do Ministério das Comunicações.
Ficam ampliadas os motivos para cassação das emissoras.

Aqui vai um comentário: não sendo a publicação do jornal verídica, dá para deduzir que a veiculação tinha objetivo político de enfraquecer as alianças do PT tanto no parlamento, bancada das igrejas, como nos movimentos sociais.
Não que o debate da sub locação não deva ser feito, talvez seja um dos itens discutidos quando for iniciada a consulta pública, sendo de competência deste novo Código ou não.
O Marco Regulatório da Comunicação, quer regulamentará a Constituição e todo o setor de forma mais abrangente, continua parado, portanto a pressão da campanha #reguladilma, continuará.

Clique aqui para ler a minuta do Novo Código na íntegra.

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